{"id":11606,"__str__":"Requerimento Verbal n\u00ba 99 de 2024","link_detail_backend":"/materia/11606","metadata":{},"numero":99,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-06-25","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, considerando a den\u00fancia apresentada neste Plen\u00e1rio na 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, ocorrida em 18 de Junho de 2024, pelo Prefeito Diego Ribas, referente ao Lapaprevi, o qual apresentou den\u00fancia sem demonstra\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que comprovasse na ocasi\u00e3o a este Vereador, considerando que o artigo 201 da Lei 2280, de 31 de Dezembro de 2008, que disp\u00f5e, \u201ca autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa\u201d, requer que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es por parte da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o: 1) c\u00f3pia da Portaria da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento sindicante que apurou tais fatos hora apresentados pelo Prefeito na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria; 2) c\u00f3pia do procedimento sindicante juntamente com o relat\u00f3rio de conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o Sindicante nomeada","indexacao":"Requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, considerando a den\u00fancia apresentada neste Plen\u00e1rio na 18\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, ocorrida em 18 de Junho de 2024, pelo Prefeito Diego Ribas, referente ao Lapaprevi, o qual apresentou den\u00fancia sem demonstra\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o que comprovasse na ocasi\u00e3o a este Vereador, considerando que o artigo 201 da Lei 2280, de 31 de Dezembro de 2008, que disp\u00f5e, \u201ca autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa\u201d, requer que seja enviada a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es por parte da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o: 1) c\u00f3pia da Portaria da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento sindicante que apurou tais fatos hora apresentados pelo Prefeito na \u00faltima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria; 2) c\u00f3pia do procedimento sindicante juntamente com o relat\u00f3rio de conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o Sindicante nomeada, com toda a prova material, fundamenta\u00e7\u00e3o legal dos dispositivos infringidos e autoria, acompanhado da decis\u00e3o administrativa de julgamento pela autoridade competente. Tal medida \u00e9 necess\u00e1ria para que este Vereador possa exercer sua prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo, bem como a verdade e a justi\u00e7a seja demonstrada de forma transparente e imparcial dentro do que determina a Lei.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-08-06T16:31:10.602447-03:00","ip":"168.232.216.26","ultima_edicao":"2024-06-26T15:17:42.037238-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":38,"anexadas":[],"autores":[195]}