Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/03/2026 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_41_2026_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_763_2026.pdf |
| Solicita Manifestação | Ofício | 09/03/2026 | Mesa Executiva | protocolo_geral_480_2026_.pdf |
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/03/2026 | mesa executiva | projeto_encaminhamento_n03_2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_426_2026.pdf |