Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2026 | Departamento Jurídico | protocolo_geral_1283_2026.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_1336_2026__ok.pdf |
| Ofício Encaminhado | Ofício | 21/05/2026 | Mesa Executiva | protocolo_geral_1327_2026.pdf |