Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 03/05/2016 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_50-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_50-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/05/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | parecer_comissao_economia_50-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/05/2016 | Departamento Jurídico | 975.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/05/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_50-2016.pdf |