Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 34 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2021 | Comissão Executiva | encam_projeto_de_lei_34_21.pdf |
| Encaminhamento (leg) | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2021 | Comissão Executiva | encam_projeto_de_lei_34_21_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/12/2021 | Comissão Executiva | encam_anteproj_de_lei_34_2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2021 | Setor Jurídico | protocolo_2842_21.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/01/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_geral_n_85_2022.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/01/2022 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | protocolo_geral_n_139_2022_1.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/01/2022 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_geral_n_165_2022.pdf |
| Projeto Aprovado | Anexo | 21/03/2022 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_08_22_aprovado.pdf |