Encaminhamento para Comissão - encaminhamento de 15/04/2026 por mesa executiva (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Encaminhamento para Comissão
Nome
encaminhamento
Data
15/04/2026
Autor
mesa executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral