Parecer - Parecer Comissão de 16/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
16/04/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral