Ofício - Comunica Veto Votação de 21/05/2026 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comunica Veto Votação
Data
21/05/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral