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Encaminhamento para Comissão - Encaminhamento Veto de 22/05/2026 por Mesa Executiva (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Encaminhamento para Comissão

Nome

Encaminhamento Veto

Data

22/05/2026

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Indexação

OpenAPI