Parecer - Parecer jurídico de 28/08/2019 por Setor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
28/08/2019
Autor
Setor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral