Parecer - Parecer Jurídico de 22/09/2023 por Departamento Jurídico (Anteprojeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/09/2023
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral