Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia | 22/03/2024 (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/03/2024

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído na Ordem do dia de 26/03/2024.