Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026 | Rejeitado | 19/05/2026 (Anteprojeto de Lei nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto mantido por unanimidade dos Votos em Sessão do dia 19/05/2026, em votação nominal.