Decreto Legislativo nº 19, de 06 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
19
Ano
1995
Data
06/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/1995
Veículo de Publicação
boletim n 583
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Referenda o Decreto nº 3782, de 02 de outubro de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica