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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 12 2019 22 de Janeiro de 2019 Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
Lei Complementar 11 2017 2 de Outubro de 2017 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 10 2017 24 de Agosto de 2017 ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 9 2017 29 de Abril de 2017 "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 8 2015 4 de Novembro de 2015 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 7 2013 27 de Dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 11 de 02 de Outubro de 2017
Lei Complementar 6 2013 14 de Dezembro de 2013 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 5 2013 2 de Outubro de 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 4 2011 30 de Dezembro de 2011 “ALTERA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL SOB N.º 649 DE 1976, REVOGA A LEI MUNICIPAL SOB N.º 188 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956, A LEI MUNICIPAL SOB N.º 245 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1960, A LEI MUNICIPAL SOB N.º 1827 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL SOB N.º 2544 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar 3 2011 30 de Dezembro de 2011 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS