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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Leis Complementares 16 2019 18 de Novembro de 2019 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação e adota outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Leis Complementares 15 2019 6 de Novembro de 2019 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1783/2004 - Código de Posturas do Município e da Lei Complementar n° 03/ 2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e condições de parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Leis Complementares 14 2019 6 de Novembro de 2019 Disciplina o envio a protesto das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, autoriza a desistência de ações judiciais, e dispõe sore o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Leis Complementares 13 2019 28 de Agosto de 2019 Altera o caput do artigo 212 da Lei Complementar n° 03/2011 que institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Leis Complementares 12 2019 22 de Janeiro de 2019 Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.
Leis Complementares 11 2017 2 de Outubro de 2017 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares 10 2017 24 de Agosto de 2017 ALTERA O ART.224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Complementares 9 2017 29 de Abril de 2017 "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Norma sem alterações posteriores.
Leis Complementares 8 2015 4 de Novembro de 2015 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Norma sem alterações posteriores.
Leis Complementares 7 2013 27 de Dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Leis Complementares nº 11, de 02 de outubro de 2017
Leis Complementares 6 2013 14 de Dezembro de 2013 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Norma sem alterações posteriores.
Leis Complementares 5 2013 2 de Outubro de 2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Norma sem alterações posteriores.
Leis Complementares 4 2011 30 de Dezembro de 2011 “ALTERA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL SOB N.º 649 DE 1976, REVOGA A LEI MUNICIPAL SOB N.º 188 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956, A LEI MUNICIPAL SOB N.º 245 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1960, A LEI MUNICIPAL SOB N.º 1827 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 E A LEI MUNICIPAL SOB N.º 2544 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Leis Complementares 3 2011 30 de Dezembro de 2011 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Leis Complementares 2 2011 14 de Dezembro de 2011 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS- REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Leis Municipais nº 2.710, de 07 de março de 2012
Leis Complementares 1 2010 12 de Abril de 2010 CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS IMÓVEIS QUE FOREM DESAPROPRIADOS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DA OBRA DO PARQUE LINEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.