Tipo: REQV - Requerimento Verbal

Número: 37

Ano: 2023

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações: que seja enviada a esta Casa de Leis cópia do relatório de conclusão dos trabalhos de estudo da Comissão referente o Decreto nº 25.322 de 09 de julho de 2021, que tinha com objeto de atualização da PGV e tabela de valores mínimos, para recolhimento de ITBI; qualificação técnica dos membros da referida comissão e nome do responsável, cargo e função pelo lançamento do crédito tributário referente. Tal solicitação é necessária tendo em vista a repercussão da matéria publicada na edição 2257 no Jornal A Tribuna Regional referente o aumento do IPTU.