Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 08/05/2023 | Departamento Jurídico | 1010_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 10/05/2023 | Mesa Executiva | 32__2023_encam.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1067_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 11/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1068_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/07/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_41_23_aprovado.pdf |