Tipo: APLC - Anteprojeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Altera o Artigo 4º e inclui Parágrafo único no Artigo 9º da Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização de parcelas de imóveis urbanos registrados em condomínio, em situação "pro diviso".