Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, referente a Prestação de Serviços por meio de Projetos e oficinas, conforme Lei n° 4079 de 13 de Abril de 2023.