Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo | Anexo | 14/07/2023 | Comissão Executiva | decreto_415_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 30/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 04_2023_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/06/2023 | Departamento Jurídico | 1328_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 07/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1380_2023.pdf |