Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 05/06/2023 | Departamento Jurídico | 1327_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 45_2023_2.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/06/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 45_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 15/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e redação. | 1382_2023.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer | 20/06/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1432_2023.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 21/06/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_56_2023_aprovado.pdf |