Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: Altera a redação do $3º do artigo 148 da Lei Municipal nº 2280, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações.