Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 49

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta as Ações 2482, 2483, 2484 e 2485 ao Programa 0024 da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências.