Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer recebido | Parecer | 20/07/2023 | Assessor Jurídico | protocolo_1734_2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/07/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo1762_23.pdf |
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 26/07/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_52_23_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 01/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_1815_2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/08/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_70_2023_aprovado.pdf |