Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 12/09/2023 | Mesa Executiva | preojeto_de_lei_76-2023_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2050-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/08/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_58-2023_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2028-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 21/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_58-2023_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_1971_23.pdf |