Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Assinado | Anexo | 07/11/2023 | Mesa Executiva | decreto_legislativo_421_2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_de_dec_leg_09-2023_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2031-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2058-2023.pdf |