Tipo: APLC - Anteprojeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: Altera a redação do artigo 4° da Lei Complementar nº 35, de 23 de setembro de 2022, que institui a regularização das parcelas de imóveis urbanos registradas em condomínio, em situação "pro diviso".