Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 11/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_79_2023_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2114-2023..pdf |
| Encaminhamentos | Encaminhamento para Comissão | 05/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_61-2023_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2109-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/08/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2046-2023.pdf |