Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_17-2023_encam.pdf |
| Estatuto | Anexo | 14/09/2023 | Associação Desportiva e Cultural Lapeana | estatuto_ass._desportiva_e_cultural_lapeana.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/09/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2171-2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2184-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 20/09/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_82-2023_aprovado.pdf |