Tipo: REQ - Requerimento

Número: 115

Ano: 2023

Ementa: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação para que seja enviado para esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando o termo "Educadora Infantil" para "Professora Infantil", afim de que estas profissionais possam ter os mesmos direitos das demais professoras com mesma função e formação quando entrarem com pedido de aposentadoria por tempo de serviço.