Autorias (Redação Final nº 1 de 2023)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| GUSTAVO DAOU | Parlamentar | Não |
| OSVALDO BENEDITO CAMARGO | Parlamentar | Não |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| GUSTAVO DAOU | Parlamentar | Não |
| OSVALDO BENEDITO CAMARGO | Parlamentar | Não |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Sim |