Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 22/09/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2231-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2268-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 19/09/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_19-2023.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 24/11/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_109_2023_aprovado.pdf |