Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/10/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2436_23.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2434_23.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/10/2023 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_2439_23.pdf |