Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 106
Ano: 2011
Ementa: revoga as Leis Municipais nº 188 de 10 de Dezembro de 1956, nº 245 de 9 de Novembro de 1960, nº 1827 de 22 de Dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de Dezembro de 2010.