Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 50

Ano: 2011

Ementa: Transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.