Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 10/11/2023 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_103_2023_aprovado.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 08/11/2023 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | protocolo_2676-2023.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_2655-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_83-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/11/2023 | Departamento Jurídico | protocolo_2629-2023.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 27/10/2023 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_83-2023.pdf |