Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 7

Ano: 2003

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1532 . de 08/05/2001, que estabelece prazos para a remessa ao legislativo dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias e dá Lei de Meios com o Plano Plurianual.