Tipo: APL - Anteprojeto de Lei

Número: 14

Ano: 2004

Ementa: Acrescenta parágrafos do artigo 3º, da Lei nº 1.774, de 31 de março de 2004, instituindo o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, cria cargo comissionado de Assessor Econômico, e altera o seu Anexo I.