Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 51
Ano: 2003
Ementa: Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1518, de 25/01/2001, alterado pelas Leis 1533/01; 1573/01; 1625/02; 1639/02; 1679/02; 1719/2003, e dá outras providências.