Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2023

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4047 de 13.12.2022 que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Colaboração/Fomento com a Escola Integração à Vida - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, por meio de sua entidade mantenedora - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa- PR, para repasse de recursos financeiros do FUNDEB e dá outras providências.