Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para inclusão de rubricas orçamentárias para execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS.