Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 14/02/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_12-2024_aprovado.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 07/02/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_132-2024.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 02/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_110-2024.pdf |
Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 29/01/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_proj._de_lei_08-2024.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 19/01/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_72-2024.pdf |