Acompanhamento de Matéria
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei
Número: 20
Ano: 2001
Ementa: Altera o título da seção IX da lei nº 1.138/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa) seu artigo nº 109, bem como seu parágrafo segundo.