Acompanhamento de Matéria
Tipo: APL - Anteprojeto de Lei
Número: 18
Ano: 2000
Ementa: Altera disposições do Capítulo II do título IV da lei nº 569, de 17 de dezembro de 1973, modificado pelas leis 716, 1025, 1129, 1243, e 1267, e dá outras providências.