Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_286-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_285-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_273-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_22-2024_aprovado.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 13/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_02-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_02-2024_2.pdf |