Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: Revoga a Lei nº 3678/2019, que autorizou o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Cidade da Lapa, sob nº 25.620.