Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/03/2024 | Mesa Executiva | encaminhamento_04-2024.pdf |
| Encaminha Parecer Jurídico | 25/03/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_04_2024_-_parecer_juridico.pdf | |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_482-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/03/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_462-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 27/03/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_32_de_2024_aprovado.pdf |