Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 02/04/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_06-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_547-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/04/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_548-2024.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 04/04/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_n.o_33_de_2024_aprovado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_542-2024.pdf |
| Requerimento Inclusão | Anexo | 04/04/2024 | Vários Vereadores | protocolo_543-2024.pdf |