Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_41-2024_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_751-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_779-2024.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_34-2024.pdf |