Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2024 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_36-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_790-2024.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 07/05/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_803-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/05/2024 | Departamento Jurídico | protocolo_755-2024.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 09/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_43-2024_ap.pdf |